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DECRETO Nº 57292, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.292, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, alíneas h e k, do Decreto-lei número 3,365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído de terreno e benfeitoria com área total de 2,752m, localizado na Rua do Riachuelo número 303, no Estado da Guanabara, no qual residiu e faleceu o Marechal Manoel Luiz Osório.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação do imóvel em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos orçamentários do citado Ministério.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

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