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DECRETO Nº 60214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, alínea a, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído de terreno e benfeitoria, com área total de 396m2 de propriedade de Francisco Antônio Gomes neto, localizado na Rua Joaquim da Silva Martha número 11 - 44, no Município de Bauru - SP.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço correndo as despesas respectivas à conta dos recursos daquele Ministério.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Ademar de Queiroz

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