DECRETO Nº 60542, DE 07 DE ABRIL DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'ação Social do Menino Jesus', Com Sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 60.542, DE 7 DE ABRIL DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Ação Social do Menino Jesus?, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 5.147, de 1965,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 7 de abril de...

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