DECRETO Nº 65042, DE 22 DE AGOSTO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Ação Social de Parangaba, Com Sede em Fortaleza, Estado do Ceara.

DECRETO Nº 65.042 - DE 22 DE AGôSTO DE 1969.

Declara de utilidade pública a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 33.249, de 1968,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

Brasília, 22 de...

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