DECRETO Nº 7140, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Institui a Utilização do Passaporte para Transito de Caes e Gatos, Como Certificação Sanitaria de Origem para o Transito Internacional, e da Outras Providencias.

 
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DECRETO Nº 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010.

Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

Fica instituído o documento denominado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, que poderá ser utilizado em substituição ao certificado sanitário internacional e ao atestado de saúde para trânsito de cães e gatos.

§ 1o O passaporte previsto no caput será expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que reconhecerá também como certificado sanitário de origem os passaportes expedidos por países que o aceitem como documento equivalente para fins de reciprocidade.

§ 2o Para países que não emitam o passaporte como certificação sanitária, será aceito o certificado sanitário de origem, desde que atendidos os requisitos sanitários do Brasil e fornecidas as informações obrigatórias estabelecidas neste Decreto.

Art. 2o

O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos será utilizado também para o trânsito nacional dos animais e será individual, intransferível e válido por toda a vida do animal.

Art. 3o

O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos expedido pela República Federativa do Brasil na forma deste Decreto e os passaportes expedidos pelos países terceiros, que desejem sua aceitação para o envio de cães e gatos para o Brasil, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome completo e endereço do proprietário do animal;

II - dados do animal:

  1. nome, espécie, raça, sexo, data estimada de nascimento e pelagem; e

  2. identificação do animal:

    1. número do elemento de identificação eletrônica do animal em microchip; e

    2. data de aplicação e localização do microchip;

    III - dados da vacinação antirrábica:

  3. data de aplicação e validade de vacinação;

  4. nome comercial da vacina, fabricante e número do lote ou partida; e

  5. nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e assinatura do médico veterinário responsável pela vacinação;

    IV - dados de outras vacinações, tratamentos, exames laboratoriais e análises exigidas pelo país de destino dos animais;

    V - dados do exame clínico...

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