DECRETO Nº ., DE 09 DE JANEIRO DE 1992. Fixa, No Ministerio da Marinha, os Minimos de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano-base de 1991, Nos Diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
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DECRETO DE 9 DE JANEIRO DE 1992
††††Fixa, no MinistÈrio da Marinha, os mÌnimos de vagas para promoÁ„o obrigatÛria, referentes ao ano-base de 1991, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no ß 1∞ do art. 61 da Lei n∞ 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
††††Art. 1∞ Para fim de aplicaÁ„o da Quota CompulsÛria de que trata o art. 100 da Lei n∞ 6.880/80, ficam fixadas, para o n˙mero de vagas para promoÁ„o obrigatÛria nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporÁıes abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:
††††I - CORPO DA ARMADA ..................................................................†ProporÁıes:
†††††††††††Capit„es-de-Mar-e-Guerra .....................................................†1/5
†††††Capit„es-de-Fragata .............................................................†10/65
†††††††††††Capit„es-de-Corveta .............................................................†1/20
††††II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
†††††††††††Capit„es-de-Mar-e-Guerra ..................................................†1/5
†††††††††††Capit„es-de-Fragata ...........................................................†10/65
†††††††††††Capit„es-de-Corveta ..........................................................†1/20
††††III - CORPO DE ENGENHEIROS E T…CNICOS NAVAIS
†††††††††††Capit„es-de-Mar-e-Guerra ................................................†1/8
†††††††††††Capit„es-de-Fragata .........................................................†1/15
†††††††††††Capit„es-de-Corveta ........................................................†1/20
††††IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
†††††††††††Capit„es-de-Mar-e-Guerra ...............................................†1/5
†††††††††††Capit„es-de-Fragata .........................................................†10/65
†††††††††††Capit„es-de-Corveta .........................................................†1/20
††††V - CORPO DE SA⁄DE DA MARINHA
†††††††††††a) Quadro de MÈdicos
†††††††††††Capit„es-de-Mar-e-Guerra .............................................†1/8
†††††††††††Capit„es-de-Fragata ......................................................†1/15
†††††††††††Capit„es-de-Corveta .....................................................†1/20
†††††††††††b) Quadro de Cirurgiıes-Dentistas
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