Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2001, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.001, DE 11 DE JANEIRO DE 1963.

Autoriza a comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional, e de acôrdo com os artigos números 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica a Comissão do Vale do São Francisco autorizada a aceitar, em nome da União, a doação que Mário Vieira Barbosa e sua mulher Eufrosina Dias Barbosa, Wilson Castoriano de Abreu e sua mulher Maria Anésia Gonçalves de Abreu e Otávio Firmino de Menezes e sua mulher Anélia Lopes de Menezes fazem à União Federal, de um terreno situado à rua Ipiranga, no cidade de Ibitiara, Estado da Bahia, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado na Comissão do Vale do São Francisco sob o nº 7.947, de 1962.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de uma unidade Sanitária na citada localidade pela Comissão do Vale São Francisco.

Art. 3º

Fica designada o Engenheiro Edgard dos Santos Torres, Chefe do 3º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco para, como representante da União, assinar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT