LEI ORDINÁRIA Nº 5843, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Fixa os Valores de Vencimento Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
LEI Nº 5.843 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
DAS-4 ...............................................................
7.500,00
DAS-3 ...............................................................
7.100,00
DAS-2 ...............................................................
6.600,00
DAS-1 ...............................................................
6.100,00
Art. 2º As gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, bem como as importâncias correspondentes a representações mensais, a parcelas de gratificação de que trata o Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969, e à parte variável da remuneração prevista no Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, referentes a cargos e funções que integrarão o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, são absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
§ 1º A partir da vigência dos atos que transformarem ou reclassificarem os cargos e funções que integrarão o Grupo de que trata esta lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo e de qualquer outra retribuição pelo desempenho de encargo de direção e assessoramento superiores, abrangendo, inclusive, gratificações pela representação de gabinete, bem como o pagamento, mediante recibo, de pessoal que venha desempenhando atividades de igual natureza.
§ 2º O disposto nesta lei não se aplica aos casos de Assessoramento Superior da Administração Civil, a que se refere o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, nem aos encargos constantes das tabelas de gratificações pela representação dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
Art. 3º O servidor de órgão da Administração Federal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO