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DECRETO Nº 42286, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito, por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 3, Concernente Ao Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto, Adotada Na I Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de Novembro de 1919.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.286, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957.

Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29 de novembro de 1919.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público terem os seguintes países depositado nas datas mencionadas, junto à Repartição Internacional do Trabalho, seus respectivos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919, conforme comunicações recebidas da referida Organização Internacional e devidamente arquivadas no Ministério das Relações Exteriores:

República Federal da Alemanha (31 de outubro de 1927), Argentina (30 de novembro de 1933), Brasil (26 de abril de 1934), Bulgária (14 de fevereiro de 1922), Chile (15 de...

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