Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69502, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Registro, a Padronização e a Inspeção de Produtos Vegetais e Animais, Inclusive os Destinados a Alimentação Humana, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.502 - de 5 DE novembro DE 1971

Dispõe sôbre o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive os destinados à alimentação humana, e dà outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere os artigos 81, Item V, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Compete ao Ministério da Agricultura o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive na fase de sua industrialização, em consonância com os objetivos da política de desenvolvimento agroindustrial.

Art. 2º

Tratando-se de produtos vegetais e animais, in natura ou industrializados, destinados à alimentação humana, a inspeção a Cargo do Ministério da Agricultura observará também as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quanto aos aspectos de defesa da saúde, individual ou coletiva.

Art. 3º

Cabe ao Ministério da Saúde impedir a distribuição ao consumo de produtos alimentares em cuja elaboração não se tenham observado as prescrições estabelecidas sôbre a defesa da saúde individual e coletiva.

Art. 4º

Os Ministérios da Saúde e da Agricultura poderão efetuar delegações para o desempenho de atribuições relacionadas com o disposto neste Decreto.

Art. 5º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1971; 150º, da Independência e 83º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT