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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.402, de 21 de Dezembro de 1987, que 'dispõe Sobre os Vencimentos e a Representação Mensal Devida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias'.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo a seguinte

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.402, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.402, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica e dá outras providências.

Senado...

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