LEI ORDINÁRIA Nº 4564, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Vencimentos e Salarios do Pessoal da Rede Ferroviaria Federal S. a e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
(*) LEI Nº 4.564, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Rêde Ferroviária Federal S.A. autorizada a proceder ao reajustamento dos salários vigentes a 31 de maio de 1964, do pessoal a seu serviço, cedido e trabalhista, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Na elaboração das novas tabelas salariais, a R.F.F.S.A. adotará critério de zoneamento segundo regiões geoconômicas abrangidas pelos seus serviços, levando em consideração a desigualdade de evolução das despesas de pessoal nas diversas Estradas, ocorridas de janeiro de 1963 a maio de 1964, não podendo o maior valor dessas tabelas, excetuados os cargos em comissão, ultrapassar o fixado para o nível 22, no art. 1º da Lei nº 4.345, de 28 de junho de 1964.
§ 1º Para os fins dêste artigo, a R.F.F.S.A. observará, sempre que possível, a analogia como a classificação de cargo da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960, notadamente o disposto em seus Anexos VII e VIII.
§ 2º As tabelas referidas neste artigo deverão ser submetidas pela R.F.F.S.A. à homologação do...
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