DECRETO LEI Nº 768, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.

DECRETO-LEI Nº 768, DE 18 DE AGÔSTO DE 1969

Dispõe sôbre a venda de imóveis residenciais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.

o Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica a Prefeitura do Distrito Federal autorizada a alienar os imóveis residenciais, de sua propriedade na forma do presente...

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