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LEI ORDINÁRIA Nº 1199, DE 14 DE SETEMBRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Material Destinado a Veneravel Ordem Terceira Dos Minimos de São Francisco de Paula.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.199, DE 14 DE SETEMBRO DE 1950

Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos aduaneiros, taxas, exclusive a de previdência social, e do impôsto de consumo para os materiais e aparelhos hospitalares, que a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula importar para a instalação e aparelhagem de seu novo Hospital, em construção, na Rua General Canabarro nº 113, na Capital da República, e não existindo similares no país.

Art. 2º

Caberá ao Ministério da Fazenda, mediante pedido da Instituição, conceder a isenção e o livre desembaraço, pela Alfândega do Rio de Janeiro, à proporção que forem sendo importados ou chegarem, dos aludidos materiais e aparelhos hospitalares.

Art. 3º

Estas isenções vigorarão pelo prazo de dois anos, a contar da data da promulgação desta Lei.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de...

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