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LEI ORDINÁRIA Nº 3187, DE 28 DE JUNHO DE 1957. Prorroga Ate 31 de Julho de 1957, a Vigencia do Regime de Licença a que Esta Subordinado o Intercambio Comercial Com o Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957

Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica prorrogada, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos têrmos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, prorrogada na forma das Leis ns. 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.807, de 28 de junho de 1956, e 3.053, de 22 de dezembro de 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único efeito, o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1957; 136º da...

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