DECRETO Nº 62087, DE 09 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza o Cidadão Vilberto Giese a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 62.087, DE 9 DE JANEIRO DE 1968.

Autoriza o cidadão Vilberto Giese a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466 de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Vilberto Giese, residente na Capital do Estado de São Paulo, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via...

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