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DECRETO Nº 57686, DE 31 DE JANEIRO DE 1966. Vincula as Tarefas de Pesquisas de Historia do Brasil Na Europa as Atribuições da Delegação Permanente do Brasil Junto a Unesco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.686, DE 31 DE JANEIRO DE 1966.

Vincula as tarefas de pesquisa de História do Brasil na Europa às atribuições da Delegação Permanente do Brasil junto à UNESCO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição;

TENDO em vista o disposto na Portaria de 19 de janeiro de 1956, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, aprovada pelo Presidente da República em 26 de janeiro do mesmo ano;

E CONSIDERANDO a necessidade de vincular as tarefas de pesquisa de História do Brasil na Europa às atribuições da Delegação permanente do Brasil junto à UNESCO, em virtude das facilidades e da assistência que tal organismo internacional está aparelhado a prestar nesse domínio cultural,

DECRETA:

Art. 1º

As pesquisas históricas de que trata a Portaria de 19 de janeiro de 1956 passam a ser cometidas a funcionário lotado na Delegação Permanente do Brasil junto à UNESCO, estendendo-se, outrossim, aos arquivos históricos da França.

Art. 2º

Ao funcionário designado na forma do art. 1º será concedida gratificação equivalente a 2/5 do valor fixado pelo art. 19 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, e ratificado pelo art. 17 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua...

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