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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 7.146.968.000 (sete Bilhões, Cento e Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Sessenta e Oito Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos, do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$7.146.968.000 (sete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$7.146.968.000 (sete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), correspondente a 400.000 UPC?s, considerado o valor nominal da UPC de Cr$17.867,42, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município...

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