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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 13.254.670.000 (treze Bilhões, Duzentos e Cinquenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Setenta Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$13.254.670.000 (treze bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$13.254.670.000 (treze bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), correspondente a 1.000.000 (um milhão) de UPCs, considerado o valor da UPC de Cr$13.254,67 (treze mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), vigente em julho de 1984, junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a promover a integração do Município de...

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