DECRETO LEGISLATIVO Nº 475, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitaria Lagoa-santense de Assistencia Social e Radiodifusão a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 475, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a A VOZ DE LAGOA SANTA ? ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOA-SANTENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 989, de 12 de junho de 2002, que autoriza a A Voz de Lagoa Santa ? Associação Comunitária Lagoa-Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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