DECRETO Nº 77288, DE 11 DE MARÇO DE 1976. Concede Autorização a Empresa Walker-huthnance Drilling Company para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).

 
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DECRETO Nº 77.288, DE 11 DE MARÇO DE 1976

Concede autorização à empresa Walker- Huthnance Drilling Company para executar trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 607.301-73, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à empresa norte-americana Walker-Huthnance Drilling Company, para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação "Gulf Commander" de nacionalidade norte-americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 30 de setembro de 1976, prorrogável, mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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