DECRETO Nº 90307, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza Walter Lee Redger, de Nacionalidade Norte-americana, a Adquirir Imovel Rural.

DECRETO Nº 90.307, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984

Autoriza WALTER LEE REDGER, de nacionalidade norte-americana, a adquirir imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, combinado com o artigo 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965 de 26 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica WALTER LEE REDGER, de nacionalidade norte-americana, autorizado a adquirir de WILMER LEROY LONG e JUANITA MAY LONG, ambos de nacionalidade norte-americana, 1.168,5212 ha (um mil cento e sessenta e oito hectares, cinqüenta e dois ares e doze centiares) de terras rurais, situadas no Município de RIO VERDE, Estado de Goiás.

Art. 2º

A autorização de que trata o presente Decreto objetiva a exploração agropecuária, de acordo com o Projeto aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da...

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