DECRETO Nº 5496, DE 21 DE JULHO DE 2005. Promulga o Texto das Emendas Aos Artigos I, Ii, Viii, Ix, Xvi do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite (intelsat), Aprovado pela Xx Reunião da Assembleia das Partes em Copenhague, em 31 de Agosto de 1995.
DECRETO Nº 5.496, DE 21 DE JULHO DE 2005.
Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), por meio do Decreto Legislativo no 38, de 8 de abril de 1998;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 3 de junho de 1998;
Considerando que as Emendas entraram em vigor internacional em 30 de novembro de 2004;
DECRETA:
Art. 1o As Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 31 de agosto de 1995, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Emendas ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2005
ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT). EMENDAS AOS ARTIGOS I, II, VIII, IX e XVI APROVADAS PELA XX ASSEMBLÉIA DAS PARTES.
Artigo I
(Definições)
O parágrafo (g) passa a ter a seguinte redação:
"(g) "Signatário", significa a Parte, ou uma entidade de telecomunicações designada por uma Parte, que tenha assinado o Acordo Operacional e para a qual este tenha entrado em vigor ou tenha sido provisoriamente aplicado".
ArtigoII
(Estabelecimento da INTELSAT)
O parágrafo (b) passa a ter a seguinte redação:
"(b) Cada Estado Parte assinará, ou designará pelo menos uma entidade pública, ou privada, de telecomunicações para assinar o Acordo Operacional, que será concluído em conformidade com as disposições do presente Acordo e que será aberto à assinatura juntamente com o presente...
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