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DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Sociedade Radio Carijos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2013

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 638, de 6 de julho de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 14 de novembro de 2009, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conselheiro...

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