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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Pro-desenvolvimento Cultural de Pinhal Radio Comunitaria Alegria - Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 84, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE PINHAL RÁDIO COMUNITÁRIA ALEGRIA - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal, Estado do Rio...

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