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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Tv Juiz de Fora Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 91, DE 2011

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV JUIZ DE FORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de fevereiro de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 26 de março de 2008, a concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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