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DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Theobroma, Estado de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 53, DE 2011

Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO OURO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Theobroma, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Theobroma, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este...

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