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LEI ORDINÁRIA Nº 4310, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas do Credito Especial de Cr 3.000.000.000,00 para Execução de Obras e Serviços da Adutora do Rio das Velhas em Belo Horizonte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.310, de 23 de dezembro de 1963

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado a incrementar a marcha de execução das obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, para o abastecimento de água à cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua...

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