LEI ORDINÁRIA Nº 1343, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para o Fim que Especifica.

LEI N. 1.343 ? DE 9 DE FEVEREIRO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para o fim que especifica

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à raiva dos herbívoros em todo o território nacional.

Art. 2º

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas.

João Cleofas.

Horácio Lafer.

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