February 14, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1343, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1344, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951. Concede Isenção de Direitos para Importação de Aeronaves e Materiais para Aviação as Empresas de Navegação Aerea.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1345, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951. Autoriza a Doação a Cooperativa Mista Dos Agricultores e Criadores de Itapipoca Limitada do Terreno que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1346, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951. Considera Anistiados os Infratores das Leis Eleitorais Revogadas pela Lei/001164, de 24 07 50.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre a Revisão Dos Limites da Area do Poligono das Secas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1349, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951. Abre os Creditos Necessarios para a Retificação da Tabela Vii, Anexa a Lei 499, de 28 de Novembro de 1948, que Fixa os Vencimentos da Magistratura e do Ministerio Publico da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1350, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre os Limites de Idade para a Reforma Compulsoria Na Policia Militar do Distrito Federal.
Decreto
- DECRETO Nº 28892, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica Uma Area de Terra Necessaria a Instalação de Usina Siqueira, Meireles, Junqueira & Cia e Autoriza a Mesma a Promover a Sua
- DECRETO Nº 29098, DE 08 DE JANEIRO DE 1951. Renova o Decreto 25.514, de 15 de Setembro de 1948.
- DECRETO Nº 29142, DE 16 DE JANEIRO DE 1951. Concede a 'empresa de Navegação Hercules Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, de Acordo Com que Prescreve o Decreto Lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
- DECRETO Nº 29259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Faixa de Terreno e Respectivas Benfeitorias Necessarias a Construção da Ligação Coatira - Patos de Minas, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 29260, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estrada de Ferro, as Faixas de Terrenos Necessarios a Construção da Variante 'aragoiaba', da Linha Tronco da Rede de Viação Cearense.
- DECRETO Nº 29261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Extingue Cargos Excedentes do Ministerio da Marinha
- DECRETO Nº 29262, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Extingue Cargos Excendentes do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 29263, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Suprime Cargos Extintos do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 29264, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951. Suprime Cargos Extintos do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 29181, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento de Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito de Sergipe.