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LEI ORDINÁRIA Nº 1459, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial de Cr 21.690,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Assegurada Ao Servidor Jose Candido de Andrade Muricy.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.459 ? DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.690,00 para pagamento de gratificação adicional assegurada ao servidor José Cândido de Andrade Muricy.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 21.690,00 (vinte e um mil, seiscentos e noventa cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional de 25% (vinte e cinco por cento) por tempo de serviço correspondente ao padrão N, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950, assegurada ao servidor do referido Ministério, José Cândido de Andrade Muricy, por sentença judiciária.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua...

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