LEI ORDINÁRIA Nº 1065, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, de Credito Especial para Pagamento de Auxilio Concedido a Associação Paulista de Combate Ao Cancer.

LEI N. 1.065 ? DE 18 DE FEVEREIRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de auxílio concedido à Associação Paulista de Combate ao Câncer.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de ocorrer ao pagamento do auxílio concedido pela Lei número 531, de 11 de dezembro de 1948, à Associação Paulista de Combate ao Câncer, para a construção do Instituto Central e Hospital Antônio Cândido de Camargo.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Clemente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT