LEI ORDINÁRIA Nº 1273, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura Ao Tribunal de Contas, de Credito Especial para Pagamento de Vencimentos.

LEI N. 1.273 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, de crédito especial para pagamento de vencimentos.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento dos vencimentos dos serventes, classe ?E", Luís Castelo Branco, Valdir de Aguiar Amazonas. Josias Pereira Rodrigues, José Gener de Sousa Pinto e Ângelo de Sousa Rolim, relativos aos dias 30 e 31 de dezembro de 1949.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da...

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