LEI ORDINÁRIA Nº 1171, DE 09 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais Aos Ministerios da Aeronautica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Publicas.
LEI N. 1.171 ? DE 9 DE AGÔSTO DE 1950
Autoriza a abertura de créditos especiais aos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E? o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
I ? de Cr$ 26.121.181,90 (vinte e seis milhões, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e um cruzeiros e noventa centavos), pelo Ministério da Aeronáutica, para liquidação de compromissos, à conta de restos a pagar, escriturados na Delegacias do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 1.395.362,28 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e dois dólares e vinte e oito centésimos);
II ? de Cr$ 10.103.178,60 (dez milhões, cento e três mil, cento e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), pelo Ministério da Guerra, para liquidação de compromissos, à conta de Restos a pagar, escriturados na Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 539.699,71 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e nove dólares e setenta e um centésimos);
III ? de Cr$ 36.621.272,90 (trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e noventa centavos), pelo Ministério da Marinha, para liquidação de compromissos, à conta de restos a pagar, escriturados na Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 1.956.264,58 (um milhão, novecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro dólares e cinqüenta e oito centésimos).
Parágrafo único. Os créditos, de que trata êste artigo, serão automaticamente registrados pelo tribunal de Contas e distribuídos à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
E' ainda o poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os seguintes créditos especiais:
I ? de Cr$ 37.406.144,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros) para atender ao pagamento devido por conta da arrecadação do impôsto adicional de 10% (dez por cento) sôbre os direitos de importação, de que trata o Decreto-lei número 2.619, de 24 de setembro de 1940, sendo Cr$ 30.476.948,40 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), relativos à arrecadação do exercício de 1947...
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