August 12, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1171, DE 09 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais Aos Ministerios da Aeronautica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Publicas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1172, DE 09 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Aeronautica, de Credito Especial Destinado a Atender Ao Pagamento de Indenização a Companhia Aeropostal Brasileira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1173, DE 09 DE AGOSTO DE 1950. Concede Pensão Ao Professor Lindolfo Gomes.
Decreto
- DECRETO Nº 28481, DE 10 DE AGOSTO DE 1950. Declara a Utilidade Publica da Desapropriação Dos Imoveis que Menciona, Situados Nos Municipios de Cubatão, Estado de São Paulo e Necessarios a Instalação da Refinaria de Petroleo de 45.000 Barris Diarios.
- DECRETO Nº 28485, DE 10 DE AGOSTO DE 1950. Concede a Associação Comercial de Propria, a Prerrogativa da Alinea D do Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- DECRETO Nº 28486, DE 10 DE AGOSTO DE 1950. Revoga o Decreto 11.995, de 19 de Março de 1943.
- DECRETO Nº 28487, DE 10 DE AGOSTO DE 1950. Revoga o Decreto 20.169, de 10 de Dezembro de 1945.
- Decreto nº 28.420 de 25/07/1950. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA 'A MARITIMA' COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
- DECRETO Nº 28420, DE 25 DE JULHO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da 'a Maritima' Companhia de Seguros Gerais.