LEI ORDINÁRIA Nº 1715, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr 8.150.000,00, para Regularização de Despesa Efetuada em Favor da Casa da Moeda.

LEI N. 1.715 ? DE 29 DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, pare regularização de despesa efetuada em favor da Casa da Moeda.

O Presidente da República:

Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.150.000,00 ? (oito milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros) ? para regularização de despesa efetuada, no exercício de 1951, em favor da Casa da Moeda, com a aquisição de trezentas toneladas de cobre e oitenta toneladas de alumínio, destinadas à, produção de moedas divisionárias.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getulio Vargas

Horácio...

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