LEI ORDINÁRIA Nº 1172, DE 09 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Aeronautica, de Credito Especial Destinado a Atender Ao Pagamento de Indenização a Companhia Aeropostal Brasileira.

LEI N. 1.172 ? DE 9 DE AGÔSTO DE 1950

Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica, de crédito especial destinado a atender ao pagamento de indenização à Companhia Aeropostal Brasileira.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 8.489.780,10 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta cruzeiros e dez centavos), destinado a atender ao pagamento de indenização à, Companhia Aeropostal Brasileira, de bens desapropriados na conformidade com o Decreto-lei nº 6.870, de 14 de setembro de 1944.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9...

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