LEI ORDINÁRIA Nº 1382, DE 12 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario do Credito Especial de Cr$ 340.000,00 para o Pagamento de Gratificação por Serviços Eleitorais, Relativo Ao Exercicio de 1950, No Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

LEI N. 1.382 ? A ? DE 12 DE JUNHO DE 1951

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário do crédito especial de Cr$ 340.000,00 para o pagamento de egratificação por serviços eleitorais, relativo ao exercício de ... 1950, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O Congresso Nacional, decreta e eu, Alexandre Marcondes Filho, Presidente em exercício do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), para o pagamento de gratificação por serviços eleitorais, relativo a exercício de 1950, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de junho de 1951. ? Alexandre Marcondes...

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