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LEI ORDINÁRIA Nº 1226, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, de Credito Especial para Atender as Despesas da Missão Militar Brasileira, em Berlim.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.226 ? DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para atender às despesas da Missão Militar Brasileira, em Berlim.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender às despesas da Missão Militar Brasileira, em Berlim, no exercício de 1949, o qual, deverá ser automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à, Delegacia do Tesouro Brasileiro, em Nova York.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

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