LEI ORDINÁRIA Nº 1483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, do Credito Especial de Cr 19.803.420,00, para o Fim que Especifica.

LEI N. 1.483 ? DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 19.803.420,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 19.803.420,00 (dezenove milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), a fim de regularizar a despesa com a compra de dois prédios, em Londres, destinados à Embaixada do Brasil, à respectiva Chancelaria, aos Escritórios dos Adidos e ao Consulado Geral.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere o artigo anterior será, automaticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1951; 130º...

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