LEI ORDINÁRIA Nº 1364, DE 05 DE MAIO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, de Credito Especial para Pagamento de Contribuições a Repartição Internacional de Higiene Publica.

LEI N. 1.364 ? DE 5 DE MAIO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 286.678,80 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de contribuições devidas à Repartição, Internacional de Higiene Pública, relativa aos anos de 1945, 1946 e 1947 (Serviços e Encargos) .

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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