LEI ORDINÁRIA Nº 1233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, do Credito Especial para Pagamento da Contribuição do Brasil a Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.

LEI N. 1.233 ? DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial para pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Internacional de, Tarifas Aduaneiras.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 11.606,40 (onze mil, seiscentos e seis cruzeiros e quarenta centavos) para atender ao pagamento da contribuição de US$ 620,00 (seiscentos e vinte dólares) americanos, devida pelo Brasil à, Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras, no exercício de 1945-1946.

Art. 2º

Esta, Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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