November 17, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Estende a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os Beneficios da Lei 272, de 10 de Abril de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, do Credito Especial para Pagamento da Contribuição do Brasil a Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Confere Direitos e Vantagens a Servidores que Operam Com Raios X e Substancias Radioativas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimo a Ser Contraido pela Empresa Industria e Comercio de Minerios S.a. Icomi.
Decreto
- DECRETO Nº 28790, DE 23 DE OUTUBRO DE 1950. Concede a 'navegação do Rio Parnaiba S.a.' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, de Acordo Com o que Prescreve o Decreto-lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
- DECRETO Nº 28587, DE 31 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Prefeitura Municipal de Estancia de Atibaia, Estado de São Paulo, a Ampliar as Instalações de Sua Usina Hidreletrica.
- DECRETO Nº 28831, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, Inclusive o Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 28864, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 do Decreto 25.546, de 21 de Setembro de 1948.
- DECRETO Nº 28865, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Faixa de Terreno Necessaria as Obras de Reforço do Abastecimento D'agua da Cidade de Lorena, Estado de São Paulo.