LEI ORDINÁRIA Nº 1501, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario do Credito Suplementar de Cr 4.562.810,00 para Atender Ao Pagamento de Despesas Com a Justiça Eleitoral.
LEI N. 1.501 ? DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 4.562.810,00, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E' aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ ... 4.562.810,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez cruzeiros), anexo nº 26 da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União do corrente exercício, para atender ao pagamento de despesas ? Pessoal, Material e Serviços e Encargos da Justiça Eleitoral, com a seguinte distribuição:
VERBA I ? PESSOAL
Cr$
Consignação I ? Pessoal Permanente
Subconsignação 01 ? Pessoal Permanente
04 ? Justiça Eleitoral
02 ? Tribunais Regionais Eleitorais
05 ? Ceará ................................................................................................. 819.940,00
Consignação III ? Vantagens
Subconsignação 09 ? Funções gratificadas
04 ? Justiça Eleitoral
05 ? Ceará................................................................................................................. 22.000,00
02 ? Tribunais Regionais Eleitorais
04 ? Justiça Eleitoral
Subconsignação 14 ? Gratificações de representação
02 ? Alagoas............................................................................................................................. 66.800,00
03 ? Amazonas....................................................................................................................... 145.800,00
04 ? Bahia ................................................................................................................................ 91.209,00
05 ? Ceará...............................................................................................................................130.000,00
06 ? Espírito Santo................................................................................................................. 138.000,00
07 ? Goiás ............................................................................................................................... 96.200,00
08 ? Maranhão.........................................................................................................................172.400,00
09 ? Mato Grosso...
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