LEI ORDINÁRIA Nº 1290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Poder Judiciario, Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação.

LEI N. 1.290 ? DE 21 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário ? Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, de crédito especial para pagamento de gratificação de representação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abril, pelo Poder Judiciário ? Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, o crédito especial de Cr$ 31.200.00 (trinta e um mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificação de representação referente ao período de outubro a dezembro de 1949.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.

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