LEI ORDINÁRIA Nº 1332, DE 28 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Ao Poder Judiciario, do Credito Especial de Cr 1.950.806,40, para o Fim que Especifica.
LEI N. 1.332 ? DE 28 DE JANEIRO DE 1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de .......... Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, ? Justiça do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 1.950.806,40 (um milhão novecentos e cinqüenta mil oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos), para atender às seguintes despesas, referentes ao exercício de 1950, de Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento:
Cr$ Cr$
1) ? Pagamento de pessoal permanente:
-
Região ............................................................................................ 53.510,00
-
Região..............................................................................................10.000,00 63.510,00
2) Gratificação de representação:
-
Região ..............................................................................................86.010,40
-
Região ............................................................................................200.721,80
-
Região ............................................................................................107.600,00
-
Região ............................................................................................229.480,00
-
Região ............................................................................................114.527,60
-
Região ............................................................................................143.240,00
-
Região ..............................................................................................86.070,40
-
Região...............................................................................................57.313,00 1.024.963,20
3) Ajuda de custo:
-
Região..............................................................................................17.400,00 17.400,00
4) Diárias:
-
Região ................................................................................................2.200,00 2.200,00
5) Substituições:
-
Região ..............................................................................................168.960,00
-
Região ..............................................................................................180.320,00
-
Região...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO