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LEI ORDINÁRIA Nº 1227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.227 ? DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos cruzeiros), para atender as despesas abaixo discriminadas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

Cr$

  1. para pagamento de serviços extraordinários à funcionários no ano de 1949 .............................. 10.000,00

  2. para pagamento de substituições de funcionários no ano de 1949 ............................................. 11.000,00

  3. para pagamento de gratificação de representação de um membro do Tribunal, referente a três seções no ano de 1948 ............................................................................................................................................ 300,00

  4. para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal referente a sessões de 1949 ............................................................................................................................................................ 40.000,00

...

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