LEI ORDINÁRIA Nº 1379, DE 07 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario de Credito Especial para Pagamento de Substituições No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Parana.

LEI N. 1.379 ? DE 7 DE JUNHO DE 1951

Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de substituições no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 53.200,00 (cinqüenta e três mil e duzentos cruzeiros), para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1950 e provenientes de substituições no Tribunal Regional Eleitoral ao Paraná.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS.

Horacio Lafer.

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