LEI ORDINÁRIA Nº 1228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Suplementar, Ao Poder Judiciario, em Reforço da Verba que Especifica.

LEI N. 1.228 ? DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, em reforça da verba que específica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da Verba 2 ? Material do Anexo 26 ? Poder Judiciário da Lei n. 961, de 8 de dezembro de 1949, como segue:

Verba 2 ? Material

Consignação III ? Diversas despesas

S/C 31 ? Aluguéis ou arrendamento de imóveis, etc.

03 ? Justiça Militar

02 ? Auditorias ................................................................................................................................... 42.000,00

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950: 129º da Independência e 62º da...

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