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LEI ORDINÁRIA Nº 1056, DE 28 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr$ 831.521,40, para Pagamento de Juros de Apolices da Divida Publica Interna.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.056 ? DE 28 DE JANEIRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40. para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 831.521,40 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e vinte e um cruzeiros o quarenta centavos), para atender à despesa (Dívida Pública) com o pagamento dos juros das apólices emitidas nos têrmos do Decreto-lei número 9.563, de 9 de agôsto de 1946, relativos ao período de 1º de agôsto a 31 de dezembro de 1946.

Art. 2º

? Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

? Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1950, 129º da Independência e 62º da...

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